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Atualização sobre a Lei 14.973/24 – Estabelece regime de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia
03/10/2024
Sancionada em 16 de setembro, a Lei 14.973/24 estabelece regras para o regime de transição para o fim da desoneração e retorno gradual da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia. A lei prevê uma transição de 3 anos para o fim da desoneração, de 01...
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Novidades sobre atualização do Valor de Imóveis para o Mercado: Oportunidades e Desafios
03/10/2024
Com a crescente valorização dos imóveis e a necessidade de adequação fiscal, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.222, que regulamenta a possibilidade de atualização do valor de bens imóveis para o valor de mercado. Essa norma, embasada na Lei nº 14.973/202...
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