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Novo Regulamento do ICMS do Estado do Paraná
24/10/2012
Aprovado no dia 28 de setembro de 2012, através do Decreto n° 6.080/2012, o novo Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, com efeitos a partir de 01/10/2012, sendo revogado o texto anterior Read more >
Nova Lei Estadual do Paraná - “Certificado de Conclusão de Obra”
23/10/2012
A Nova Lei Estadual nº 17.321, publicada em 25/09/2012, estabeleceu novo documento referente a resíduos provenientes de obras e construções civis de qualquer natureza realizadas em todo o Estado do Paraná Read more >
Ministério do Trabalho inicia fiscalização da NR-35 - Trabalho em Altura
22/10/2012
O Ministério do Trabalho anunciou que está fiscalizando empresas e entidades que desenvolvam atividades em altura. Já transcorrido o período de adequação, qualquer descumprimento com a NR-35 ensejará em penalidade Read more >
Operação “Olho de Águia” usa helicóptero em Campinas para combater sonegação
18/10/2012
Tem início a operação “Olho de Águia”, com finalidade de combater sonegação de contribuições sobre execuções de obras e reformas na região de Campinas e municípios de abrangência da Delegacia Regional, utilizando inclusive helicóptero para fiscalizar empreendimentos imobiliários Read more >
Estado do Paraná exclui empresas do Cadastro do Simples Nacional
17/10/2012
A Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná anunciou que irá excluir 437 empresas do Cadastro do Simples Nacional, devido à natureza das atividades que exercem Read more >
MPT fiscaliza o cumprimento das quotas para deficientes nas empresas
11/10/2012
O Ministério Público do Trabalho (MPT) está fiscalizando arduamente as empresas, a fim de verificar se as quotas para empregados deficientes estão sendo devidamente cumpridas Read more >
O financiamento do Agronegócio através de Recebíveis do Agronegócio
03/10/2012
Em agosto deste ano um projeto piloto capitaneado pelas multinacionais Syngenta e Bunge resultou na primeira Oferta Pública de CRAs (Certificados de Recebíveis do Agronegócio), títulos do agronegócio lastreados em CPRs (Cédulas de Produto Rural) Read more >
Alterações na Jurisprudência do TST
25/09/2012
Tribunal Superior do Trabalho analisou 43 questões controversas e polêmicas no âmbito do direito do trabalho, o que ocasionou a alteração, aprovação e cancelamento de Súmulas e Orientações Jurisprudenciais Read more >
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – Faturamento ou TODAS as Receitas?
24/09/2012
Solução de Consulta da Secretaria da Receita Federal n° 45/2012 determinou a interpretação do conceito de Receita Bruta contida na Lei 12.546/2011, que criou a contribuição social substitutiva sobre o “faturamento" Read more >
Instrução Normativa do MTE prevê que pagamento pelo tempo de espera previsto na Lei do Motorista possui natureza salarial
19/09/2012
O Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Instrução Normativa n° 99, alterando a forma de fiscalização do FGTS e das contribuições sociais, reconhecendo, para todos os efeitos, que o adicional de tempo de espera previsto na Lei dos Motoristas possui natureza salarial Read more >
Empresas que não emitem CAT são acionadas pelo MPT
31/08/2012
O Ministério Público do Trabalho está ajuizando ações civis públicas por Danos Morais Coletivos contra empresas que não comunicam a comunicação de acidentes de trabalho (CAT) à Previdência Social Read more >
As mudanças trazidas pela lei regulamenta a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho
21/08/2012
Foi aprovada recentemente nova lei que regulamenta a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho Read more >
Como obter a redução do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
14/08/2012
O proprietário Rural pode se beneficiar com uma redução no ITR, a partir da preservação ambiental, isso é possível com a apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA junto ao Ibama Read more >
Empreendimentos devem cumprir o Instituto da Compensação Ambiental para Obtenção e/ou Renovação de Licenciamento Ambiental
13/08/2012
Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação foi instituída e exige dos empreendimentos de significativo impacto ambiental o seu cumprimento antecipadamente ao início de suas atividades, ou no caso de empreendimentos já instalados, no momento da renovação da Licença Ambiental Read more >
MTE publica Portaria alterando modelos de documentos de rescisão
06/08/2012
Auditores fiscais do Porto de Paranaguá iniciam uma operação-padrão pela qual promovem atraso deliberado de fiscalização de mercadorias para serem liberadas para exportação e importação, assemelhando-se a uma greve parcial Read more >
Operação-padrão no porto de Paranaguá - liminar garante liberação de mercadorias
06/08/2012
Os auditores fiscais que trabalham no Porto de Paranaguá, iniciaram uma operação-padrão pela qual promovem um atraso deliberado de fiscalização das mercadorias para serem liberadas para exportação e importação Read more >
Parcelamento de Contribuições Previdenciárias via internet
06/08/2012
Receita Federal do Brasil lançou comunicado em seu site informando que o Parcelamento Simplificado de contribuições previdenciárias via internet já se encontrava disponível Read more >
Carta de Correção de Nota Fiscal Eletrônica
06/08/2012
Receita Estadual do Paraná informa que estará disponível no Ambiente de Produção, o Web Service de Eventos da Nota Fiscal Eletrônica, que possibilita a recepção do evento Carta de Correção Eletrônica–CC-e Read more >
Escrituração Fiscal Digital - Contribuições
06/08/2012
Postergada a exigência de adoção da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita, pelas pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado Read more >
Redução de IPI para automóveis vale até agosto
14/06/2012
Até agosto deste ano a alíquota do IPI relativa a automóveis de passageiros e outros veículos principalmente concebidos para transporte de pessoas, está reduzida a 4%. O Decreto 7.725/2012, prevê ainda alíquotas diferenciadas para outros tipos de veículos Read more >
Decreto regulamenta lei que possibilita parcelamento de dívidas tributárias
21/05/2012
O Estado do Paraná publicou o Decreto 4.489/2012 que regulamenta a Lei nº 17.082/2012, possibilitando o parcelamento de dívidas tributárias referentes aos impostos de ICMS, ITCMD e IPVA, trazendo previsões de descontos de juros e multas Read more >
Cartilha mostra como beneficiadas com a desoneração devem fazer recolhimento
11/05/2012
Empresas contam com cartilha de regras da Desoneração da Folha de Pagamento. Documento, disponibilizado pelo Ministério da Fazenda, mostra com clareza forma de recolhimento da nova Contribuição sobre o Faturamento e inclui regras para empresas que têm vários produtos Read more >
Alíquota única de ICMS para importadores pode ser aprovada em breve
24/04/2012
Projeto de Resolução 72 é aprovado pela CAE do Senado. Medida estabelece alíquota única de 4% de ICMS para operações interestaduais de produtos importados ou que usam mais de 40% de matéria-prima importada no processo de industrialização. Projeto segue para votação em plenário Read more >
Empresas potencialmente poluidoras são obrigadas a ter cadastro no Ibama
23/04/2012
Registro junto ao Ibama é obrigatório para toda pessoa física ou jurídica considerada efetiva ou potencialmente poluidora. A mesma obrigatoriedade vale para aqueles capazes de, sob qualquer forma, causar qualquer tipo de degradação ambiental Read more >
Governo prorroga decreto que anistia crimes ambientais
20/04/2012
Esta é a quinta vez consecutiva que o governo prorroga o perdão de multas rurais de proprietários rurais que desmataram em áreas de preservação ambiental Read more >
Da responsabilidade pelo dano ambiental
19/04/2012
Muitas vezes, as autuações e penalidades impostas às empresas, pelos órgãos ambientais, se dão não pelo desinteresse na proteção ambiental, mas sim pelo desconhecimento do conteúdo e alcance das normas ambientais Read more >
Ampliação do Plano Brasil Maior para 15 setores industriais
05/04/2012
O Plano Brasil Maior é uma política industrial, tecnológica e de comércio exterior, que visa estimular o setor produtivo, tendo sido anunciado na data de ontem, 04/04/2012, dentre outras medidas a ampliação da desoneração da folha de pagamento para 15 setores industriais Read more >
Inclusão do setor de Construção Civil no Regime de Substituição Tributária do ICMS
04/04/2012
Por meio do Decreto 3.949 de 27/02/2012, foram incluídas no Regime de Substituição Tributária do ICMS as operações com os materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, relacionados no artigo 481-G do RICMS/Paraná com efeitos a partir de 01/04/2012 Read more >
Tribunal de Justiça de São Paulo anula decisão de assembléia de credores
26/03/2012
Em decisão inédita, TJ de São Paulo anula plano de recuperação judicial da empresa Cerâmica Gyotoku aprovado em assembleia de credores Read more >
TST aceita consulta ao SPC de candidatos a vagas de trabalho
21/03/2012
Decisão do TST abre precedente para empresas usarem consulta ao SPC como critério na seleção de novos funcionários. Os demais TRs, MPT e MTE vinham se posicionando diferentemente desta decisão, defendendo que as consultas ferem intimidade, honra e vida privada dos candidatos
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NR estabelece requisitos mínimos para gestão de Saúde e Segurança no Trabalho
19/03/2012
NR 20 tem novas regras sobre requisitos mínimos para gestão da Segurança e Saúde no Trabalho contra fatores de risco de acidentes provenientes das atividades de extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis e líquidos combustíveis Read more >
Justiça está mais flexível em relação a cláusulas arbitrais
13/03/2012
Reconhecimento de cláusulas arbitrais em contratos de trabalho ainda é raro. Mas a Justiça tem dado sinais de que podem ser válidas quando forças entre contratante e contratado forem equilibradas, situação que é mais nítida no contrato de altos executivos Read more >
Exclusão de salário-maternidade e férias da base de cálculo da contribuição ao INSS
09/03/2012
Recente decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça inovou ao decidir que salário-maternidade e as férias gozadas não estariam sujeitos à incidência da Contribuição Previdenciária (INSS) Read more >
Alterações na Lei de Transporte de Produtos Perigosos
29/02/2012
Leis que regulamentam transporte de Produtos Perigosos foram alteradas e atualizadas. As modificações entram em vigor em maio deste ano, são importantes e devem ser observadas pois vão impactar na rotina das empresas Read more >
Novidades da Receita Federal
16/12/2011
A Receita Federal anunciou no dia 12 de Dezembro de 2011 novidades que têm o escopo de facilitar as obrigações tributárias do contribuinte brasileiro Read more >
Decreto regulamenta a Política Nacional de Segurança e Saúde do Trabalho
30/11/2011
Nova Política Nacional de Segurança e Saúde do Trabalho implementa entre outros, responsabilidades e ações a serem realizadas de forma integrada e contínua pelos Órgãos do Governo Federal, como Ministério do Trabalho e Ministério da Saúde Read more >
ANS pretende garantir direito de manutenção de plano coletivo de saúde para demitidos sem justa causa
21/11/2011
ANS quer garantir a trabalhadores demitidos sem justa causa direito de manter plano de saúde empresarial desde que paguem o valor integral do mesmo. Objetivo é dirimir dúvidas frequentes, determinando quando e quem tem direito a manter o plano coletivo, garantindo inclusive sua portabilidade Read more >
Alteração nas regras para concessão de Visto Permanente a Profissionais Estrangeiros
06/09/2011
Ministério do Trabalho aumenta os valores de investimento para concessão de visto permanente aos Administradores estrangeiros Read more >
Regulamentada Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
30/08/2011
TST regulamenta criação do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, que reúne em sistema único dados sobre devedores que não efetuam pagamento referente a ações judiciais com trânsito em julgado, acordos judiciais ou firmados com MPT ou Comissão de Conciliação Prévia da Categoria Read more >
Conselho afasta cobrança de IR sobre variação cambial
18/08/2011
Pessoa jurídica que possua investimentos em empresas controladas ou coligadas no exterior não está sujeita ao pagamento do IR e da CSLL cobrado sobre resultado positivo decorrente da variação cambial destes investimentos Read more >
