PUBLICAÇÕES
Angélica Lacerda dos Santos
07/10/2019
Formada em Direito pela Universidade Estadual de Londrina em 2019.
Pós-graduanda em Direito do Estado com ênfase em Direito Tributário pela Universidade Estadual de Londrina.
Ordem dos Advogados do Brasil/PR nº 98.375
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Receita Federal divulga orientações para consolidação de débitos de parcelamento especial
12/09/2017
Foi publicada na sexta-feira, 8, no Diário Oficial da União, a IN RFB nº 1735/2017, que apresenta orientações para consolidação dos débitos objeto de parcelamento ou de pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contrib... Leia Mais >
Medida Provisória nº 793 institui o Programa de Regularização Rural
03/08/2017
O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Rural (PRR).
Segundo as regras do programa, os contribuintes poderão liquidar dívidas perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Faz... Leia Mais >
Microempreendedor poderá parcelar débitos com Receita em 120 prestações
30/06/2017
Os microempreendedores individuais poderão parcelar em até 120 prestações mensais débitos com a Receita Federal. Ontem (28) o Diário Oficial da União trouxe uma instrução normativa para regulamentar o parcelamento de débitos, apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Me... Leia Mais >
Receita Federal facilita restituição do Simples Nacional e do Micro Individual – IN RFB 1712
28/06/2017
A Receita Federal publicou ontem (27), no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1712 para simplificar a restituição de tributos do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI). A medida estará disponível a partir de 30 de junho e beneficia mais de 11 milhões de ... Leia Mais >
Receita Federal regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) – Instrução Normativa 1711/2017
26/06/2017
Dia 21 de Junho foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1711/2017, que trata da renegociação de dívidas lançada pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017.
Além de visar a redução dos processos em litígios tributários, o PERT objetiva propor... Leia Mais >
STF decide que inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins é inconstitucional
16/03/2017
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofin... Leia Mais >
Terceirização e PIS/Cofins sobre o ICMS devem voltar ao STF em 2017
09/01/2017
O Supremo Tribunal Federal deve voltar a analisar neste ano questões importantes para a economia que foram adiadas em 2016, como a terceirização e a inclusão do ICMS na base para o cálculo do PIS/Cofins. Leia Mais >
Publicada MP que regulamenta utilização de bens imóveis para pagamento de débitos tributários e uso do FGTS como garantia para consignados
04/04/2016
O Diário Oficial da União publicou dia 30 medida provisória que permite aos trabalhadores do setor privado contratarem crédito consignado utilizando até 10% do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia e até 100% do valor da multa rescisória, no caso de dispensa sem... Leia Mais >
Começa hoje prazo de adesão ao regime Especial de Regularização Cambial e Tributária
04/04/2016
O prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) começa hoje (4/4). Conhecida como Lei da Repatriação, ela permite a regularização de recursos, bens ou direitos remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país, que ... Leia Mais >
ESTADO DE SÃO PAULO ABRE PROGRAMA DE PARCELAMENTO PARA DÍVIDAS REFERENTES A ICMS
23/11/2015
Através do Decreto nº 61.625/2015 o Estado de São Paulo institui Programa de Especial de Parcelamento para pagamento de dívidas de ICMS oriundas de fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2014.
Os pagamentos poderão ser realizados em parcela única ou em até 120 (cento e vinte) vezes. Leia Mais >
Superior Tribunal de Justiça afasta desconsideração da personalidade jurídica
20/11/2015
A desconsideração da personalidade jurídica não é taxativa, devendo portanto ser analisada conforme cada caso.
Nesse sentido, foi proferida decisão pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o fundamento de que meros indícios de encerramento irregular da sociedade alia... Leia Mais >
Nova etapa do Sped Fiscal ainda gera dúvidas aos contribuintes
30/10/2015
Sabe-se que o controle do estoque já é exigido pelo fisco há décadas, desde o surgimento do ICMS e do IPI. Sucede que tal controle é feito em um livro de registro fiscal das empresas, uma espécie de extrato de conta corrente. Neste caso, para que o fisco acompanhe a movimentação da indústri... Leia Mais >
Londrina inicia renegociação de dívidas atrasadas
02/10/2015
Por meio da Lei nº 12.333/2015 o Município de Londrina concede prazos e descontos para quitação de dívidas, tributárias ou não, junto à Prefeitura de Londrina.
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Receita Federal implanta cobrança especial para grandes devedores
09/09/2015
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou no Diário Oficial da sexta-feira, 04/09/2015, a Portaria nº 1.265, de 3 de setembro de 2015, que aprova os procedimentos para Cobrança Especial Administrativa. Leia Mais >
Fazenda do Estado do Paraná inicia programa de incentivo ao pagamento de débitos estaduais
23/07/2015
No dia 20/07/2015 o Estado do Paraná deu inicio o Programa Especial de Lançamento previsto na Lei nº 18.648/2015.
Este programa possibilita que os contribuintes com débitos estaduais decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/12/ 2014 possam quitá-los através de redução de juros e mul... Leia Mais >
STF declara Inconstitucionalidade da Contribuição sobre Serviços de Cooperativas de Trabalhos
25/06/2015
O STF decidiu inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária de 15% sobre o valor dos serviços prestados por intermédio das cooperativas de trabalho, previsto no artigo 22, inciso IV da Lei nº. 8.212/1991. Leia Mais >
Tribunal rejeita pedido de redirecionamento de Execução Fiscal sobre FGTS para sócio gerente da empresa
17/06/2015
A quinta turma do TRF 1 rejeitou por unanimidade o pedido para redirecionar Execução Fiscal relativamente as contribuições do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o sócio gerente da empresa, declarando ser incabível pois referida arrecadação não possui natureza tributária, ba... Leia Mais >
Precatórios e requisições de pequeno valor serão atualizados pelo IPCA-E
01/06/2015
Os precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) da Justiça Federal, referentes ao período de outubro de 2014 a março de 2015, serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo e Especial (IPCA-E). Leia Mais >
Grassano & Associados pelo 8º ano consecutivo entre os Mais Admirados escritórios de Direito
06/05/2015
O Anuário 2014 da Análise Advocacia 500 confirmou o Escritório de Advocacia Grassano & Grassano & Associados pelo 8º ano consecutivo entre os Mais Admirados escritórios de Direito.
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Paraguai é opção para indústria
25/03/2014
Paraguai é boa opção para integrar a cadeia produtiva regional com energia elétrica barata, facilidade de administração trabalhista e menor tributação. Leia Mais >
Instrução Normativa impõe recolhimento de Contribuição Previdenciária em Receita Bruta sobre vendas à comerciais exportadoras
15/01/2014
No dia 02/01/2014 foi publicada a Instrução Normativa (IN) da Secretaria da Receita Federal nº 1436/2013 que incluiu a receita de transporte internacional na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Leia Mais >
Não recolher os valores de INSS retidos dos empregados é crime
19/11/2013
Os empregadores tem o dever de reter de seus funcionários a parcela destinada a financiar os respectivos benefícios perante o Instituto Nacional da Seguridade Social. Leia Mais >
Fisco do Paraná cobra Imposto sobre Doações Declaradas no IR de anos anteriores
11/11/2013
Na última semana, vários contribuintes paranaenses receberam notificações da Secretaria de Fazenda do Estado do Paraná, referente a doações constante em suas Declarações do Imposto de Renda sobre as quais a Secretaria Estadual não conseguiu verificar o recolhimento do ITCMD Leia Mais >
Decreto Legislativo poderá sustar aplicação da Instrução Normativa da Receita que obriga empresas a preparar dois balanços
02/10/2013
Tramita na Câmara Projeto de Decreto Legislativo que obsta a aplicação da IN da Receita Federal que obriga as empresas a manter duas contabilidades separadas Leia Mais >
Divulgados índices para o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) para o ano de 2014
27/09/2013
Foram publicados os índices de frequência, gravidade e custo, por atividade econômica, considerados para o cálculo do FAP do ano de 2013, com vigência para 2014 Leia Mais >
Novas alterações no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
26/09/2013
O Reidi teve recentes alterações em sua regulamentação através da IN nº 1.367/2013, que ampliou o rol de pessoas jurídicas permitidas a se habilitarem ou coabilitarem no regime e reestruturou as normas para a habilitação e coabilitação Leia Mais >
Aprovada nova versão do Dacon Mensal - Semestral
27/08/2013
Programa Dacon Mensal-Semestral 2.8, de livre reprodução, estará disponível para download, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br Leia Mais >
Receita coloca à disposição dos contribuintes serviço que permite corrigir erros em pedidos de compensação pela internet
22/08/2013
Receita Federal coloca à disposição dos contribuintes serviço que permite corrigir, pela internet, erros nos requerimentos de restituição, ressarcimento ou desconto no pagamento de tributos Leia Mais >
Reidi – Suspensão de PIS/Cofins também nas locações
20/08/2013
Reidi tem recentes alterações em sua regulamentação, que amplia o rol de pessoas jurídicas permitidas a se habilitarem ou coabilitarem no referido regime, bem como reestrutura as normas para a referida habilitação e coabilitação Leia Mais >
Convênio que autorizava isenção de ICMS na importação de bem de capital foi rejeitado
13/08/2013
Confaz formaliza a rejeição do Espírito Santo do Convênio que autorizava 16 estados a conceder isenção de ICMS na importação de bem de capital Leia Mais >
Confaz altera divulgação do conteúdo de importação
12/08/2013
Confaz estabele nova forma de divulgação do percentual de importação em produtos industrializados, que anteriormente deveriam constar na FCI e na Nota Fiscal Eletrônica, passando a constar a discriminação apenas na FCI Leia Mais >
Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública é sancionada
08/08/2013
Sancionada lei que prevê regras para punição de empresas envolvidas em atos contra a administração pública, criando mecanismos novos de responsabilização nas esferas administrativa e civil Leia Mais >
Confaz autoriza isenção de ICMS na importação de bem de capital
07/08/2013
Publicado Convênio pelo qual a Confaz autoriza 16 Estados a conceder isenção de ICMS na importação de bens de capital sem similar produzido no Brasil Leia Mais >
Setores Varejista e de Construção Civil voltam a ser obrigados à CPRB
05/08/2013
Setores Varejista e de Construção Civil voltam a ser obrigados à CPRB e nova Lei amplia rol de contribuintes sujeitos a mesma contribuição Leia Mais >
Não incide PIS e Cofins sobre créditos do Reintegra
01/08/2013
Publicada Lei determinado a não incidência de PIS e Cofins sobre os créditos do Reintegra Leia Mais >
Presidente veta Projeto de Lei que prevê extinção da contribuição adicional de 10% sobre o saldo do FGTS paga pelos empregadores nas demissões sem justa causa
30/07/2013
Presidente veta Projeto de Lei que prevê extinção da contribuição adicional de 10% sobre o saldo do FGTS paga pelos empregadores nas demissões sem justa causa Leia Mais >
Plano de stock option deve ser tributado
09/07/2013
No julgamento dos primeiros processos sobre a tributação dos planos de stock option o Carf decide a favor da incidência da contribuição previdenciária sobre os ganhos obtidos pelos funcionários Leia Mais >
Governo altera alíquota de IPI sobre móveis e eletrodomésticos de linha branca
03/07/2013
Decreto altera as alíquotas de IPI sobre móveis e eletrodomésticos da linha branca Leia Mais >
Grassano na Folha de Londrina em 13 de abril de 2013
13/04/2013
Reportagem "Dinheiro do IR pode beneficiar projetos sociais" em que a Grassano & Associados concedeu entrevista, através da Dra. Patrícia Grassano Pedalino, publicada na Folha de Londrina Leia Mais >
