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Manter celular funcional ligado 24 horas por dia não caracteriza tempo à disposição

13/11/2017
Juíza da 10ª Vara do Trabalho de Brasília entende que trabalhador não sofre nenhuma limitação por manter celular funcional ligado fora do horário de trabalho. Read more >

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Governo publica Medida Provisória 766 que cria Programa de Regularização Tributária

09/01/2017
O Governo Nacional publicou no último dia 5 a Medida Provisória nº 766/2017 que institui o Programa de Regularização Tributária (PRT). O PRT é direcionado aos contribuintes devedores nacionais tributários ou não tributários, de dívidas vencidas até 30 de Novembro de 2016, inscritas ou... Read more >


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