Obrigatoriedade de Bombeiro Profissional Civil nas Empresas

09/12/2010

O Bombeiro Civil é peça chave no plano de emergência de qualquer empresa, ele está diretamente ligado à segurança do trabalho na empresa.

Segundo a Lei nº 11.901/2009 considera-se Bombeiro Civil, aquele que, habilitado nos termos desta Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio.

É importante ressaltar que, o Bombeiro Civil possui uma função específica, e para isso deve ser habilitado. Observa-se que, empresas que utilizam vigilantes e/ou brigadistas como bombeiro civil, não estão desobrigadas de manter em seu quadro o bombeiro civil de acordo com a norma da ABNT.

A norma ABNT/NBR 4608, estabelece os requisitos necessários para a formação, qualificação, reciclagem e atuação do profissional, bem como, define o número mínimo de bombeiros em uma unidade. Por exemplo:

- Um condomínio residencial a partir de 10mil m², com risco de incêndio alto já deve ter pelo menos um bombeiro civil em atividade, esse número aumenta conforme outros parâmetros;

- Uma indústria ou local de armazenamento de químicos com 10mil m² de início precisa contar com quatro profissionais por turno.

No entanto, atualmente, não há no mercado de trabalho, profissionais o bastante para cumprir com a exigência da ABNT. Porém, novos centros de treinamentos estão oferecendo cursos para formação desses profissionais, no sentido de suprir a demanda.

Outro ponto que deve ser ressaltado é com relação à discussão sobre a obrigatoriedade ou não da contratação do bombeiro civil, uma vez que normas não são leis o que não lhes confere poder punitivo em caso de cumprimento.

Muito embora não haja nenhuma legislação que exija a contratação destes profissionais, verifica-se que a tendência é a busca cada vez mais de especialidades dentro da própria empresa visando não só a prevenção de acidentes, mas a mitigação de eventuais riscos ao negócio.


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