Obrigatoriedade de Bombeiro Profissional Civil nas Empresas
O Bombeiro Civil é peça chave no plano
de emergência de qualquer empresa, ele está diretamente ligado à segurança do
trabalho na empresa.
Segundo a Lei nº 11.901/2009
considera-se Bombeiro Civil, aquele que, habilitado nos termos desta Lei,
exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e
combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas
ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em
prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio.
É importante ressaltar que, o Bombeiro
Civil possui uma função específica, e para isso deve ser habilitado. Observa-se
que, empresas que utilizam vigilantes e/ou brigadistas como bombeiro civil, não
estão desobrigadas de manter em seu quadro o bombeiro civil de acordo com a
norma da ABNT.
A norma ABNT/NBR 4608, estabelece os
requisitos necessários para a formação, qualificação, reciclagem e atuação do
profissional, bem como, define o número mínimo de bombeiros em uma unidade. Por
exemplo:
- Um condomínio residencial a partir de
10mil m², com risco de incêndio alto já deve ter pelo menos um bombeiro civil
em atividade, esse número aumenta conforme outros parâmetros;
- Uma indústria ou local de
armazenamento de químicos com 10mil m² de início precisa contar com quatro
profissionais por turno.
No entanto, atualmente, não há no
mercado de trabalho, profissionais o bastante para cumprir com a exigência da
ABNT. Porém, novos centros de treinamentos estão oferecendo cursos para
formação desses profissionais, no sentido de suprir a demanda.
Outro ponto que deve ser ressaltado é
com relação à discussão sobre a obrigatoriedade ou não da contratação do
bombeiro civil, uma vez que normas não são leis o que não lhes confere poder
punitivo em caso de cumprimento.
Muito embora não haja nenhuma
legislação que exija a contratação destes profissionais, verifica-se que a
tendência é a busca cada vez mais de especialidades dentro da própria empresa
visando não só a prevenção de acidentes, mas a mitigação de eventuais riscos ao
negócio.
