Ibama disponibiliza para Consulta Pública texto de Instrução Normativa sobre Autorização para Transporte de Produtos Perigosos
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente
e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) publicou no dia 01 de julho Consulta
Pública que disponibiliza para consulta o texto da Instrução Normativa que
dispõe sobre o Sistema Nacional de Transporte de Produtos Perigosos (SNTPP).
A Instrução Normativa tem como objetivo
implantar e regulamentar o SNTPP, estabelecer sua integração com o Cadastro
Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras – CTF, bem como definir
os procedimentos administrativos relacionados à emissão da Autorização
Ambiental para Transporte de Produtos Perigosos - AATPP.
Ressalta-se que o SNTPP é um sistema
automatizado, de atendimento à distância e de prestação de informação, com
preenchimento de formulários eletrônicos, via internet.
Desta forma, o responsável pelo
transporte deverá solicitar a AATPP, após cumpridos alguns requisitos, tais
como:
I - estar regularizado junto ao
Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou
Utilizadoras de recursos Ambientais – CTF/APP e nos casos dos responsáveis pelo
transporte de resíduos perigosos estar regular também junto ao Cadastro
Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos – CNORP;
II - preencher a “Solicitação para a
Autorização Ambiental para o Transporte de Produtos Perigosos” na página do
Ibama na Internet;
III - realizar o envio eletrônico dos
documentos requeridos durante o preenchimento da Solicitação, como o PAE –
Plano de Ação à Emergência, quando for o caso.
Os interessados nas disposições do
texto contido na Instrução Normativa devem enviar suas sugestões ao texto da
Consulta Pública até o dia 31 de julho através do seguinte e-mail: sistematransporte.sede@ibama.gov.br.
Fonte: http://www.ibama.gov.br/publicadas/ibama-inicia-consulta-publica-para-a-implantacao-do-novo-sntpp-
