NEWS AND PRESS
Marcus Vinicius Finez da Silva
31/05/2021
Formado em Direito pela Faculdade Pitágoras de Londrina.
Ordem dos Advogados do Brasil/PR nº 103.748 Read more >
A Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor em AGOSTO. Sua empresa já está se adequando?
11/02/2020
Quando o comercial recebe informações de clientes, o RH que processa os currículos e informações dos funcionários, ... Read more >
Angélica Lacerda dos Santos
07/10/2019
Formada em Direito pela Universidade Estadual de Londrina em 2019.
Pós-graduanda em Direito do Estado com ênfase em Direito Tributário pela Universidade Estadual de Londrina.
Ordem dos Advogados do Brasil/PR nº 98.375
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Mecanismos para Redução de Riscos e Observância da Lei de Proteção de Dados.
10/07/2019
Devido ao desenvolvimento da tecnologia da informação, espionagem em massa e compartilhamento de informações sem autorização e inúmeros debates sobre o tratamento de dados pessoais no ambiente cibernético, em 2018 foi aprovada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Read more >
Publicada Lei que cria a Empresa Simples de Crédito - ampliação do crédito para micro e pequenas
02/07/2019
Foi publicada a lei da Empresa Simples de Crédito (ESC), que tem como objetivo de expandir a realização de operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito para as microempresas e empresas de pequeno porte. Read more >
Empresa Do Simples Tem Até 09/04 Para Inscrever Empregados No ESocial
08/04/2019
Os micro e pequenos empresários do Simples Nacional, que faturam até R$ 4,8 milhões por ano, devem ficar atentos ao calendário do eSocial. Termina amanhã, terça-feira (9) o prazo para cadastrar os dados dos trabalhadores no sistema e enviar as tabelas. Read more >
Receita Amplia Atendimento Eletrônico Ao Contribuinte
15/03/2019
A Receita Federal anunciou, na tarde de ontem (14/3), o lançamento de duas novas ferramentas de atendimento eletrônico colocadas à disposição do contribuinte: Dossiê Digital de Atendimento a Distância e Chat RFB. A partir de agora, os serviços como Certidão Negativa de Débitos de Pessoa Ju... Read more >
Medida Provisória Determina que Contribuição Sindical deve ser Cobrada Por Boleto
07/03/2019
As contribuições dos trabalhadores para os sindicatos não poderão mais ser descontadas diretamente do salário. Medida provisória (MP) assinada pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, determina que o chamado imposto sindical deve ser pago exclusivamente por bol... Read more >
Receita alerta para o prazo para adesão ao PERT do Simples Nacional
09/07/2018
Encerra-se no dia 9 de julho de 2018, às 21 horas, o prazo para que os pequenos e micro empresários possam aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes do Simples Nacional (Pert-SN). Read more >
Manter celular funcional ligado 24 horas por dia não caracteriza tempo à disposição
13/11/2017
Juíza da 10ª Vara do Trabalho de Brasília entende que trabalhador não sofre nenhuma limitação por manter celular funcional ligado fora do horário de trabalho. Read more >
Câmara aprova Medida Provisória que institui Programa de Regularização de Débitos Não Tributários
13/09/2017
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem (12), por 271 votos favoráveis, 50 contrários e quatro abstenções, a Medida Provisória (MP) 780, que institui o Programa de Regularização de Débitos (PRD) não tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procurado... Read more >
Receita Federal divulga orientações para consolidação de débitos de parcelamento especial
12/09/2017
Foi publicada na sexta-feira, 8, no Diário Oficial da União, a IN RFB nº 1735/2017, que apresenta orientações para consolidação dos débitos objeto de parcelamento ou de pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contrib... Read more >
Medida Provisória nº 793 institui o Programa de Regularização Rural
03/08/2017
O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Rural (PRR).
Segundo as regras do programa, os contribuintes poderão liquidar dívidas perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Faz... Read more >
Microempreendedor poderá parcelar débitos com Receita em 120 prestações
30/06/2017
Os microempreendedores individuais poderão parcelar em até 120 prestações mensais débitos com a Receita Federal. Ontem (28) o Diário Oficial da União trouxe uma instrução normativa para regulamentar o parcelamento de débitos, apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Me... Read more >
Receita Federal facilita restituição do Simples Nacional e do Micro Individual – IN RFB 1712
28/06/2017
A Receita Federal publicou ontem (27), no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1712 para simplificar a restituição de tributos do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI). A medida estará disponível a partir de 30 de junho e beneficia mais de 11 milhões de ... Read more >
Receita Federal regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) – Instrução Normativa 1711/2017
26/06/2017
Dia 21 de Junho foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1711/2017, que trata da renegociação de dívidas lançada pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017.
Além de visar a redução dos processos em litígios tributários, o PERT objetiva propor... Read more >
STF decide que inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins é inconstitucional
16/03/2017
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofin... Read more >
Tribunal Superior do Trabalho decide que empresa inscrita no simples nacional é isenta de pagar contribuição sindical.
11/01/2017
O Tribunal Superior do Trabalho autorizou empresa a deixar de pagar contribuição sindical, pois estava enquadrada no Simples nacional - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Read more >
Governo publica Medida Provisória 766 que cria Programa de Regularização Tributária
09/01/2017
O Governo Nacional publicou no último dia 5 a Medida Provisória nº 766/2017 que institui o Programa de Regularização Tributária (PRT).
O PRT é direcionado aos contribuintes devedores nacionais tributários ou não tributários, de dívidas vencidas até 30 de Novembro de 2016, inscritas ou... Read more >
Terceirização e PIS/Cofins sobre o ICMS devem voltar ao STF em 2017
09/01/2017
O Supremo Tribunal Federal deve voltar a analisar neste ano questões importantes para a economia que foram adiadas em 2016, como a terceirização e a inclusão do ICMS na base para o cálculo do PIS/Cofins. Read more >
De quem é a responsabilidade nos gastos com lavagem de uniforme de empregados?
17/11/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região decide que empregada tem responsabilidade social de lavar seus uniformes e não atribui indenização à empregadora. Read more >
Gestantes/Lactantes e a operação em atividade insalubre. Será mantido?
17/11/2016
Lei 13.287/2016 acrescentou à CLT a proibição do trabalho de gestantes ou lactantes em condições insalubres e causa polêmica. Read more >
A autorização de prorrogação de jornada de trabalho em atividades insalubres
24/10/2016
CNI ajuizou ação no STF pela prorrogação de jornada de trabalho em atividades insalubres. Read more >
A prorrogação automática de cláusulas decorrentes de Convenções Coletivas
24/10/2016
Ministro Gilmar Mendes, suspende efeitos da Súmula n° 277 do TST que trata sobre ultratividade das normas coletivas. Read more >
Publicada MP que regulamenta utilização de bens imóveis para pagamento de débitos tributários e uso do FGTS como garantia para consignados
04/04/2016
O Diário Oficial da União publicou dia 30 medida provisória que permite aos trabalhadores do setor privado contratarem crédito consignado utilizando até 10% do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia e até 100% do valor da multa rescisória, no caso de dispensa sem... Read more >
Começa hoje prazo de adesão ao regime Especial de Regularização Cambial e Tributária
04/04/2016
O prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) começa hoje (4/4). Conhecida como Lei da Repatriação, ela permite a regularização de recursos, bens ou direitos remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país, que ... Read more >
Aline Dias Luzardo
01/02/2016
Formada em Direito pela UNOPAR - Universidade Norte do Paraná em 2015.
Ordem dos Advogados do Brasil nº 78.414 - Seção Paraná
Advogada com formação na área Cível e Cobrança. Read more >
ESTADO DE SÃO PAULO ABRE PROGRAMA DE PARCELAMENTO PARA DÍVIDAS REFERENTES A ICMS
23/11/2015
Através do Decreto nº 61.625/2015 o Estado de São Paulo institui Programa de Especial de Parcelamento para pagamento de dívidas de ICMS oriundas de fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2014.
Os pagamentos poderão ser realizados em parcela única ou em até 120 (cento e vinte) vezes. Read more >
Superior Tribunal de Justiça afasta desconsideração da personalidade jurídica
20/11/2015
A desconsideração da personalidade jurídica não é taxativa, devendo portanto ser analisada conforme cada caso.
Nesse sentido, foi proferida decisão pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o fundamento de que meros indícios de encerramento irregular da sociedade alia... Read more >
Nova etapa do Sped Fiscal ainda gera dúvidas aos contribuintes
30/10/2015
Sabe-se que o controle do estoque já é exigido pelo fisco há décadas, desde o surgimento do ICMS e do IPI. Sucede que tal controle é feito em um livro de registro fiscal das empresas, uma espécie de extrato de conta corrente. Neste caso, para que o fisco acompanhe a movimentação da indústri... Read more >
Londrina inicia renegociação de dívidas atrasadas
02/10/2015
Por meio da Lei nº 12.333/2015 o Município de Londrina concede prazos e descontos para quitação de dívidas, tributárias ou não, junto à Prefeitura de Londrina.
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Receita Federal implanta cobrança especial para grandes devedores
09/09/2015
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou no Diário Oficial da sexta-feira, 04/09/2015, a Portaria nº 1.265, de 3 de setembro de 2015, que aprova os procedimentos para Cobrança Especial Administrativa. Read more >
Atualizações Sobre o Programa de Proteção ao Emprego (PPE)
01/09/2015
Palestra da parceira Sindimetal & Grassano, ministrada pela Dra. Bethânia de Castro Marconi, da Grassano & Associados, com o tema "Atualizações Sobre o Programa de Proteção ao Emprego (PPE)". Read more >
Tudo o que você precisa saber sobre Férias
12/08/2015
Palestra da parceira Sindimetal & Grassano, ministrada pela Dra. Bethânia de Castro Marconi, da Grassano & Associados, com o tema "Tudo o que você precisa saber sobre Férias".
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Fazenda do Estado do Paraná inicia programa de incentivo ao pagamento de débitos estaduais
23/07/2015
No dia 20/07/2015 o Estado do Paraná deu inicio o Programa Especial de Lançamento previsto na Lei nº 18.648/2015.
Este programa possibilita que os contribuintes com débitos estaduais decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/12/ 2014 possam quitá-los através de redução de juros e mul... Read more >
Esclarecimentos Sobre a Medida Provisória 680: Programa de Proteção ao Emprego (PPE)
08/07/2015
Palestra da parceira Sindimetal & Grassano, ministrada pela Dra. Bethânia de Castro Marconi, da Grassano & Associados, com o tema "Esclarecimentos Sobre a Medida Provisória 680: Programa de Proteção ao Emprego (PPE)". Read more >
Limpeza em banheiros de empresas e escritórios não gera insalubridade.
03/07/2015
Limpeza em banheiros de empresas e escritórios não gera insalubridade e sequer exposição de agentes danosos à saúde, segundo entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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Esclarecimentos Gerais de Dúvidas Trabalhistas
25/06/2015
Palestra da parceira Sindimetal & Grassano, ministrada pela Dra. Bethânia de Castro Marconi, da Grassano & Associados, com o tema "Esclarecimentos Gerais de Dúvidas Trabalhistas". Read more >
STF declara Inconstitucionalidade da Contribuição sobre Serviços de Cooperativas de Trabalhos
25/06/2015
O STF decidiu inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária de 15% sobre o valor dos serviços prestados por intermédio das cooperativas de trabalho, previsto no artigo 22, inciso IV da Lei nº. 8.212/1991. Read more >
Tribunal rejeita pedido de redirecionamento de Execução Fiscal sobre FGTS para sócio gerente da empresa
17/06/2015
A quinta turma do TRF 1 rejeitou por unanimidade o pedido para redirecionar Execução Fiscal relativamente as contribuições do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o sócio gerente da empresa, declarando ser incabível pois referida arrecadação não possui natureza tributária, ba... Read more >
