PUBLICAÇÕES
Instituído Período para Declaração de Guarda do BHC e demais agrotóxicos proibidos e/ou vencidos
11/01/2013
Instituído Período para Declaração de Guarda do Hexaclorobenzeno (BHC) e demais agrotóxicos proibidos e/ou vencidos Leia Mais >
Destine parte de seu imposto à proteção de nossas crianças e adolescentes
08/01/2013
O contribuinte pessoa física ou jurídica poderá deduzir de seu Imposto de Renda as doações realizadas no ano de 2012 aos fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente Leia Mais >
Câmara trabalha no final do ano, dá “jeitinho brasileiro” e beneficia empresas aprovando a reabertura do Refis da Crise
08/01/2013
A Câmara dos Deputados aprovou a reabertura do chamado Refis da Crise, programa de parcelamento especial de débito criado em 2009 Leia Mais >
Governo flexibiliza uso de agrotóxico nocivos a abelhas
08/01/2013
Após pressão de setores rurais, devido à falta de tempo para adequação às novas regras que proibem pulverização aérea de agrotóxicos com substâncias nocivas às abelhas, Ibama e Ministério da Agricultura criam regras especiais para culturas de soja, trigo, arroz, algodão e cana Leia Mais >
Isenção do Imposto de Renda sobre participação nos lucros e resultados
04/01/2013
Entrou em vigor no dia 1°/01/2013 a Medida Provisória n° 597/2012, que isenta do Imposto de Renda a participação nos lucros e resultados de até R$ 6.000,00 Leia Mais >
Nova lei obriga empresas a informar tributos na nota fiscal
14/12/2012
Publicada lei que cria o dever das empresas de informar o valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais que incidem e/ou influem na formação dos respectivos preços de venda aos consumidores Leia Mais >
Ex-empregada é condenada a pagar indenização por danos morais ao antigo patrão
03/12/2012
TST condena ex-empregada ao pagamento de indenização por danos morais ao seu antigo empregador, uma vez que constatado no processo que praticou conduta antiética e desrespeitosa ao injuriá-los claramente em rede social Leia Mais >
Receita Federal altera conceito de receita bruta
28/11/2012
A Secretaria da Receita Federal publicou Parecer Normativo no qual modifica a interpretação do conceito de receita bruta para fins da Contribuição Substitutiva Leia Mais >
Novas regras para declaração do ITCMD no estado do Paraná
23/11/2012
Aprovada no Estado do Paraná Norma de Procedimento Fiscal, que estabelece novos procedimentos para a declaração e o recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de quaisquer bens ou direitos Leia Mais >
Anvisa anuncia devassa no setor de agrotóxicos
23/11/2012
Após denúncia do ex-gerente-geral da área de agrotóxicos sobre aprovação de seis produtos de forma irregular, Anvisa anunciou uma devassa em todos os processos dessa área que ingressaram na agência desde 2008 Leia Mais >
Governo estuda flexibilizar as Leis Trabalhistas
05/11/2012
Casa Civil analisa projeto de lei que objetiva tornar a legislação trabalhista mais flexível Leia Mais >
TRANSFER PRICE - Alteração no Método do Preço de Revenda menos Lucro
30/10/2012
Forma de cálculo do Preço de Revenda menos Lucro, método de Preço de Transferência na importação de bens, serviços e direitos, foi significativamente alterada pela Lei n° 12.715 de 2012 Leia Mais >
Planejamento Tributário – Redução de Custos e Aproveitamento de Créditos
29/10/2012
A complexidade do sistema tributário no Brasil rouba por ano 2.600 horas de trabalho das empresas apenas com a arrecadação de impostos. Essa é a constatação da “Latin Business Chronicles’s”, a qual divulga anualmente o ranking dos melhores locais para as empresas contribuintes de impost... Leia Mais >
Sucessão Empresarial Familiar – Que tipo de empresa você quer deixar aos seus filhos e netos?
25/10/2012
Durante os últimos anos se tem falado sobre sucessão familiar empresarial, criação de holdings, sendo que a procura por este tipo de planejamento tem como principal preocupação dos patriarcas a mera transferência de patrimônio aos herdeiros Leia Mais >
Obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital para contribuintes paranaenses
25/10/2012
Foi publicada no dia 10 de Setembro de 2012 a Norma de Procedimento Fiscal (NPF) n° 83/2012, que estabelece critérios e prazos para obrigatoriedade da emissão de Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelos contribuintes paranaense Leia Mais >
Novo Regulamento do ICMS do Estado do Paraná
24/10/2012
Aprovado no dia 28 de setembro de 2012, através do Decreto n° 6.080/2012, o novo Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, com efeitos a partir de 01/10/2012, sendo revogado o texto anterior Leia Mais >
Nova Lei Estadual do Paraná - “Certificado de Conclusão de Obra”
23/10/2012
A Nova Lei Estadual nº 17.321, publicada em 25/09/2012, estabeleceu novo documento referente a resíduos provenientes de obras e construções civis de qualquer natureza realizadas em todo o Estado do Paraná Leia Mais >
Ministério do Trabalho inicia fiscalização da NR-35 - Trabalho em Altura
22/10/2012
O Ministério do Trabalho anunciou que está fiscalizando empresas e entidades que desenvolvam atividades em altura. Já transcorrido o período de adequação, qualquer descumprimento com a NR-35 ensejará em penalidade Leia Mais >
Operação “Olho de Águia” usa helicóptero em Campinas para combater sonegação
18/10/2012
Tem início a operação “Olho de Águia”, com finalidade de combater sonegação de contribuições sobre execuções de obras e reformas na região de Campinas e municípios de abrangência da Delegacia Regional, utilizando inclusive helicóptero para fiscalizar empreendimentos imobiliários Leia Mais >
Estado do Paraná exclui empresas do Cadastro do Simples Nacional
17/10/2012
A Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná anunciou que irá excluir 437 empresas do Cadastro do Simples Nacional, devido à natureza das atividades que exercem Leia Mais >
Contribuição ao Seguro Acidente do Trabalho
11/10/2012
Seguro Acidente do Trabalho tem como principal característica sua função de seguridade, pois é destinada ao pagamento dos benefícios decorrentes de doença e acidente dos beneficiários do sistema previdenciário Leia Mais >
Empresas Familiares: Como sobreviver às próximas gerações?
11/10/2012
Fundar uma empresa familiar não é tarefa fácil, porém, mantê-la pode ser menos ainda Leia Mais >
Até os Dragões poupam suas energias
11/10/2012
“O foco para aumentar o desenvolvimento sustentável é a construção de uma sociedade amiga do ambiente” Leia Mais >
Novo Código Florestal: O Desafio do Crescimento Econômico Sustentável
11/10/2012
Aprovada pela Câmara dos Deputados, a Medida Provisória nº 571/2012 que visa preencher as lacunas deixadas pelos 12 vetos da Presidenta Dilma Rousseff ao Novo Código Florestal foi aprovada pelo Senado Leia Mais >
MPT fiscaliza o cumprimento das quotas para deficientes nas empresas
11/10/2012
O Ministério Público do Trabalho (MPT) está fiscalizando arduamente as empresas, a fim de verificar se as quotas para empregados deficientes estão sendo devidamente cumpridas Leia Mais >
Sucessão Familiar ou Profissional: qual a melhor opção para sua empresa?
10/10/2012
Fator importante para o sucesso dos negócios é a atração e retenção de bons profissionais. Nas empresas familiares, esta questão possui maior relevância, pois num universo tão competitivo, a companhia precisa pensar na profissionalização dos herdeiros para garantir sua sobrevivência Leia Mais >
O financiamento do Agronegócio através de Recebíveis do Agronegócio
03/10/2012
Em agosto deste ano um projeto piloto capitaneado pelas multinacionais Syngenta e Bunge resultou na primeira Oferta Pública de CRAs (Certificados de Recebíveis do Agronegócio), títulos do agronegócio lastreados em CPRs (Cédulas de Produto Rural) Leia Mais >
Alterações na Jurisprudência do TST
25/09/2012
Tribunal Superior do Trabalho analisou 43 questões controversas e polêmicas no âmbito do direito do trabalho, o que ocasionou a alteração, aprovação e cancelamento de Súmulas e Orientações Jurisprudenciais Leia Mais >
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – Faturamento ou TODAS as Receitas?
24/09/2012
Solução de Consulta da Secretaria da Receita Federal n° 45/2012 determinou a interpretação do conceito de Receita Bruta contida na Lei 12.546/2011, que criou a contribuição social substitutiva sobre o “faturamento" Leia Mais >
Instrução Normativa do MTE prevê que pagamento pelo tempo de espera previsto na Lei do Motorista possui natureza salarial
19/09/2012
O Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Instrução Normativa n° 99, alterando a forma de fiscalização do FGTS e das contribuições sociais, reconhecendo, para todos os efeitos, que o adicional de tempo de espera previsto na Lei dos Motoristas possui natureza salarial Leia Mais >
Empresas que não emitem CAT são acionadas pelo MPT
31/08/2012
O Ministério Público do Trabalho está ajuizando ações civis públicas por Danos Morais Coletivos contra empresas que não comunicam a comunicação de acidentes de trabalho (CAT) à Previdência Social Leia Mais >
Grassano na Folha de Londrina em 28 de agosto de 2012
28/08/2012
Reportagem "Jucepar contrata tradutores depois de 20 anos" em que a Grassano & Associados concedeu entrevista, através do Dr. Marcus Grassano, publicada na Folha de Londrina Leia Mais >
As mudanças trazidas pela lei regulamenta a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho
21/08/2012
Foi aprovada recentemente nova lei que regulamenta a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho Leia Mais >
Como obter a redução do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
14/08/2012
O proprietário Rural pode se beneficiar com uma redução no ITR, a partir da preservação ambiental, isso é possível com a apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA junto ao Ibama Leia Mais >
Empreendimentos devem cumprir o Instituto da Compensação Ambiental para Obtenção e/ou Renovação de Licenciamento Ambiental
13/08/2012
Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação foi instituída e exige dos empreendimentos de significativo impacto ambiental o seu cumprimento antecipadamente ao início de suas atividades, ou no caso de empreendimentos já instalados, no momento da renovação da Licença Ambiental Leia Mais >
MTE publica Portaria alterando modelos de documentos de rescisão
06/08/2012
Auditores fiscais do Porto de Paranaguá iniciam uma operação-padrão pela qual promovem atraso deliberado de fiscalização de mercadorias para serem liberadas para exportação e importação, assemelhando-se a uma greve parcial Leia Mais >
Operação-padrão no porto de Paranaguá - liminar garante liberação de mercadorias
06/08/2012
Os auditores fiscais que trabalham no Porto de Paranaguá, iniciaram uma operação-padrão pela qual promovem um atraso deliberado de fiscalização das mercadorias para serem liberadas para exportação e importação Leia Mais >
Parcelamento de Contribuições Previdenciárias via internet
06/08/2012
Receita Federal do Brasil lançou comunicado em seu site informando que o Parcelamento Simplificado de contribuições previdenciárias via internet já se encontrava disponível Leia Mais >
Carta de Correção de Nota Fiscal Eletrônica
06/08/2012
Receita Estadual do Paraná informa que estará disponível no Ambiente de Produção, o Web Service de Eventos da Nota Fiscal Eletrônica, que possibilita a recepção do evento Carta de Correção Eletrônica–CC-e Leia Mais >
Escrituração Fiscal Digital - Contribuições
06/08/2012
Postergada a exigência de adoção da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita, pelas pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado Leia Mais >
