PUBLICAÇÕES
Redução de IPI para automóveis vale até agosto
14/06/2012
Até agosto deste ano a alíquota do IPI relativa a automóveis de passageiros e outros veículos principalmente concebidos para transporte de pessoas, está reduzida a 4%. O Decreto 7.725/2012, prevê ainda alíquotas diferenciadas para outros tipos de veículos Leia Mais >
Decreto regulamenta lei que possibilita parcelamento de dívidas tributárias
21/05/2012
O Estado do Paraná publicou o Decreto 4.489/2012 que regulamenta a Lei nº 17.082/2012, possibilitando o parcelamento de dívidas tributárias referentes aos impostos de ICMS, ITCMD e IPVA, trazendo previsões de descontos de juros e multas Leia Mais >
Cartilha mostra como beneficiadas com a desoneração devem fazer recolhimento
11/05/2012
Empresas contam com cartilha de regras da Desoneração da Folha de Pagamento. Documento, disponibilizado pelo Ministério da Fazenda, mostra com clareza forma de recolhimento da nova Contribuição sobre o Faturamento e inclui regras para empresas que têm vários produtos Leia Mais >
Alíquota única de ICMS para importadores pode ser aprovada em breve
24/04/2012
Projeto de Resolução 72 é aprovado pela CAE do Senado. Medida estabelece alíquota única de 4% de ICMS para operações interestaduais de produtos importados ou que usam mais de 40% de matéria-prima importada no processo de industrialização. Projeto segue para votação em plenário Leia Mais >
Empresas potencialmente poluidoras são obrigadas a ter cadastro no Ibama
23/04/2012
Registro junto ao Ibama é obrigatório para toda pessoa física ou jurídica considerada efetiva ou potencialmente poluidora. A mesma obrigatoriedade vale para aqueles capazes de, sob qualquer forma, causar qualquer tipo de degradação ambiental Leia Mais >
Governo prorroga decreto que anistia crimes ambientais
20/04/2012
Esta é a quinta vez consecutiva que o governo prorroga o perdão de multas rurais de proprietários rurais que desmataram em áreas de preservação ambiental Leia Mais >
Da responsabilidade pelo dano ambiental
19/04/2012
Muitas vezes, as autuações e penalidades impostas às empresas, pelos órgãos ambientais, se dão não pelo desinteresse na proteção ambiental, mas sim pelo desconhecimento do conteúdo e alcance das normas ambientais Leia Mais >
Ampliação do Plano Brasil Maior para 15 setores industriais
05/04/2012
O Plano Brasil Maior é uma política industrial, tecnológica e de comércio exterior, que visa estimular o setor produtivo, tendo sido anunciado na data de ontem, 04/04/2012, dentre outras medidas a ampliação da desoneração da folha de pagamento para 15 setores industriais Leia Mais >
Inclusão do setor de Construção Civil no Regime de Substituição Tributária do ICMS
04/04/2012
Por meio do Decreto 3.949 de 27/02/2012, foram incluídas no Regime de Substituição Tributária do ICMS as operações com os materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, relacionados no artigo 481-G do RICMS/Paraná com efeitos a partir de 01/04/2012 Leia Mais >
Tribunal de Justiça de São Paulo anula decisão de assembléia de credores
26/03/2012
Em decisão inédita, TJ de São Paulo anula plano de recuperação judicial da empresa Cerâmica Gyotoku aprovado em assembleia de credores Leia Mais >
TST aceita consulta ao SPC de candidatos a vagas de trabalho
21/03/2012
Decisão do TST abre precedente para empresas usarem consulta ao SPC como critério na seleção de novos funcionários. Os demais TRs, MPT e MTE vinham se posicionando diferentemente desta decisão, defendendo que as consultas ferem intimidade, honra e vida privada dos candidatos
Leia Mais >
NR estabelece requisitos mínimos para gestão de Saúde e Segurança no Trabalho
19/03/2012
NR 20 tem novas regras sobre requisitos mínimos para gestão da Segurança e Saúde no Trabalho contra fatores de risco de acidentes provenientes das atividades de extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis e líquidos combustíveis Leia Mais >
Justiça está mais flexível em relação a cláusulas arbitrais
13/03/2012
Reconhecimento de cláusulas arbitrais em contratos de trabalho ainda é raro. Mas a Justiça tem dado sinais de que podem ser válidas quando forças entre contratante e contratado forem equilibradas, situação que é mais nítida no contrato de altos executivos Leia Mais >
Exclusão de salário-maternidade e férias da base de cálculo da contribuição ao INSS
09/03/2012
Recente decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça inovou ao decidir que salário-maternidade e as férias gozadas não estariam sujeitos à incidência da Contribuição Previdenciária (INSS) Leia Mais >
Alterações na Lei de Transporte de Produtos Perigosos
29/02/2012
Leis que regulamentam transporte de Produtos Perigosos foram alteradas e atualizadas. As modificações entram em vigor em maio deste ano, são importantes e devem ser observadas pois vão impactar na rotina das empresas Leia Mais >
Grassano Especial News 2011
22/12/2011
Pelo quinto ano consecutivo, a Grassano & Associados foi eleita pela revista "Análise Advocacia 500 - anuário 2011" um dos escritórios de advocacia mais admirados do Brasil Leia Mais >
Novidades da Receita Federal
16/12/2011
A Receita Federal anunciou no dia 12 de Dezembro de 2011 novidades que têm o escopo de facilitar as obrigações tributárias do contribuinte brasileiro Leia Mais >
Decreto regulamenta a Política Nacional de Segurança e Saúde do Trabalho
30/11/2011
Nova Política Nacional de Segurança e Saúde do Trabalho implementa entre outros, responsabilidades e ações a serem realizadas de forma integrada e contínua pelos Órgãos do Governo Federal, como Ministério do Trabalho e Ministério da Saúde Leia Mais >
ANS pretende garantir direito de manutenção de plano coletivo de saúde para demitidos sem justa causa
21/11/2011
ANS quer garantir a trabalhadores demitidos sem justa causa direito de manter plano de saúde empresarial desde que paguem o valor integral do mesmo. Objetivo é dirimir dúvidas frequentes, determinando quando e quem tem direito a manter o plano coletivo, garantindo inclusive sua portabilidade Leia Mais >
Alteração nas regras para concessão de Visto Permanente a Profissionais Estrangeiros
06/09/2011
Ministério do Trabalho aumenta os valores de investimento para concessão de visto permanente aos Administradores estrangeiros Leia Mais >
Regulamentada Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
30/08/2011
TST regulamenta criação do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, que reúne em sistema único dados sobre devedores que não efetuam pagamento referente a ações judiciais com trânsito em julgado, acordos judiciais ou firmados com MPT ou Comissão de Conciliação Prévia da Categoria Leia Mais >
Conselho afasta cobrança de IR sobre variação cambial
18/08/2011
Pessoa jurídica que possua investimentos em empresas controladas ou coligadas no exterior não está sujeita ao pagamento do IR e da CSLL cobrado sobre resultado positivo decorrente da variação cambial destes investimentos Leia Mais >
Ponto eletrônico ainda gera dúvidas
16/08/2011
Implantação do SREP desperta dúvidas e gera preocupação nas empresas. Portaria sobre o assunto passou por alterações e prazo para que empresas adotem o sistema foi adiado várias vezes. Empresários estão reticentes em fazer uma opção pois não querem correr risco de perder investimento Leia Mais >
Gasto com INSS cairia cerca de 45% com mudanças
15/08/2011
Plano Brasil Maior introduz mudanças na cobrança do INSS de alguns setores industriais. Empresas passam a recolher INSS de 1,5% sobre o faturamento e não mais em 20% sobre a folha de pagamento, como atualmente. Apenas empresas que utilizam grande quantidade de mão-de-obra serão beneficiadas Leia Mais >
Trabalho escravo na mira do Ministério do Trabalho
04/08/2011
Lista de empregadores autuados por exploração de trabalho escravo do Ministério do Trabalho tem 251 empregadores de 16 estados. Além da punição e multas, portaria do Governo Federal impede concessão de empréstimos de instituições bancárias públicas a infratores envolvidos com a prática Leia Mais >
STF Julga Funrural Inconstitucional
02/08/2011
Decisão do STF em favor de produtor rural foi unânime e vale como orientação aos demais tribunais. Apesar de ser um passo importante, por reforçar entendimento de inconstitucionalidade da cobrança sobre receita da comercialização, caminho para a restituição de valores recolhidos é longo Leia Mais >
Constrangimento de empregado gera indenização por dano moral
12/07/2011
Todas as variáveis na prestação de um trabalho devem constar do contrato entre empregador e empregado. A Losango do RS foi condenada a indenizar por danos morais uma promotora de vendas que foi obrigada a trabalhar fantasiada Leia Mais >
Contribuição Sindical Patronal nas Holdings Puras
12/07/2011
TST decide que não incide contribuição sindical patronal às Holdings que não tenham empregado registrado, devendo ser afastada sua cobrança em razão de não se enquadrar a Sociedade que não possui empregados na hipótese de incidência da contribuição sindical patronal Leia Mais >
TST ainda resiste à arbitragem
04/07/2011
De acordo com Conima, das mais de 120 mil arbitragens trabalhistas em ações envolvendo dissídios individuais no país, menos de 1% foram contestadas na Justiça. Das contestadas, maioria foi considerada nula sob fundamento de que arbitragem só é eficiente após rescisão do contrato de trabalho Leia Mais >
Justiça reconhece vínculo empregatício de ex-empregado recontratado via terceirização
28/06/2011
Justiça do Trabalho condena empresa que, após demissão de empregado, o recontratou para prestação dos mesmos serviços através de empresa interposta da qual o ex-empregado fazia parte como sócio. Ao empregado foi garantido o vínculo empregatício e todos os direitos relacionados Leia Mais >
Portaria altera NR 12 sobre máquinas e equipamentos
14/02/2011
Portaria nº 197/2010 altera a Norma Regulamentadora - NR 12 sobre máquinas e equipamentos, inova conceitos e apresenta novas diretrizes de trabalho Leia Mais >
Portaria Interministerial autoriza protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa da União
11/01/2011
Recente portaria do Ministério do Estado e da Fazenda e da Advocacia Geral da União autoriza protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa da União, tanto para tributos federais, como para taxas e demais contribuições com autarquias e fundações federais Leia Mais >
STF decide que não deve haver recolhimento de INSS sobre o valor pago em dinheiro pela empresa, a título de vale-transporte
17/12/2010
Decisão publicada no meio deste ano, pelo STF, modifica o entendimento de que não deve haver incidência de INSS sobre o valor pago em dinheiro pelas empresas aos empregados a título de vale-transporte, porém a melhor forma para conceder o benefício ainda é o fornecimento em espécie Leia Mais >
Obrigatoriedade de Bombeiro Profissional Civil nas Empresas
09/12/2010
Bombeiro civil - Profissão Preventiva Leia Mais >
STF considera inconstitucional lei que obriga quitação de dívidas para com a seguridade social, com bens pessoais dos sócios da empresa
09/11/2010
STF considera inconstitucional responsabilização de diretores, gerentes, ou representantes de pessoas jurídicas para com débitos junto à Previdência Social, bem como redirecionamento das execuções ficais aos sócios quando inexistente atuação dolosa Leia Mais >
Instituição do Sistema de Monitoramento do Comércio e Uso de Agrotóxicos no Paraná
16/09/2010
Instituição do Siagro – Sistema de Monitoramento do Comércio e Uso de Agrotóxicos no Paraná em Face do Decreto Estadual Nº. 6.107/2010 Leia Mais >
Trabalhadores não vão mais sofrer descontos retroativos ao mês de janeiro em seus salários por causa da atualização da tabela do INSS
20/08/2010
Governo revoga parte da Portaria que obrigava empresas a cobrar de empregados diferença entre valores efetivamente descontados e aumento do percentual da contribuição. A mudança está na Portaria n º408, que estabelece que esse desconto passa a valer a partir da publicação da Lei nº 12.254 Leia Mais >
STJ aceita denúncia espontânea quando da retificação de declaração
13/07/2010
O contribuinte que espontaneamente corrige declaração, a fim de declarar tributo desconhecido pelo Fisco, tem direito ao aproveitamento dos benefícios da “Denúncia Espontânea” Leia Mais >
Sancionada lei que torna obrigatório o depósito recursal para interposição de agravo de instrumento da justiça do trabalho
02/07/2010
Foi sancionada pelo presidente Lula, no dia 29 de junho, a Lei 12.275/2010, a qual estabeleceu a obrigatoriedade de depósito recursal para a interposição de agravo de instrumento na Justiça do Trabalho Leia Mais >
