Notícias

MPT fiscaliza o cumprimento das quotas para deficientes nas empresas

11/10/2012
O Ministério Público do Trabalho (MPT) está fiscalizando arduamente as empresas, a fim de verificar se as quotas para empregados deficientes estão sendo devidamente cumpridas Leia Mais >

O financiamento do Agronegócio através de Recebíveis do Agronegócio

03/10/2012
Em agosto deste ano um projeto piloto capitaneado pelas multinacionais Syngenta e Bunge resultou na primeira Oferta Pública de CRAs (Certificados de Recebíveis do Agronegócio), títulos do agronegócio lastreados em CPRs (Cédulas de Produto Rural) Leia Mais >

Alterações na Jurisprudência do TST

25/09/2012
Tribunal Superior do Trabalho analisou 43 questões controversas e polêmicas no âmbito do direito do trabalho, o que ocasionou a alteração, aprovação e cancelamento de Súmulas e Orientações Jurisprudenciais Leia Mais >

Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – Faturamento ou TODAS as Receitas?

24/09/2012
Solução de Consulta da Secretaria da Receita Federal n° 45/2012 determinou a interpretação do conceito de Receita Bruta contida na Lei 12.546/2011, que criou a contribuição social substitutiva sobre o “faturamento" Leia Mais >

Instrução Normativa do MTE prevê que pagamento pelo tempo de espera previsto na Lei do Motorista possui natureza salarial

19/09/2012
O Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Instrução Normativa n° 99, alterando a forma de fiscalização do FGTS e das contribuições sociais, reconhecendo, para todos os efeitos, que o adicional de tempo de espera previsto na Lei dos Motoristas possui natureza salarial Leia Mais >

Empresas que não emitem CAT são acionadas pelo MPT

31/08/2012
O Ministério Público do Trabalho está ajuizando ações civis públicas por Danos Morais Coletivos contra empresas que não comunicam a comunicação de acidentes de trabalho (CAT) à Previdência Social Leia Mais >

As mudanças trazidas pela lei regulamenta a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho

21/08/2012
Foi aprovada recentemente nova lei que regulamenta a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho Leia Mais >

Como obter a redução do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

14/08/2012
O proprietário Rural pode se beneficiar com uma redução no ITR, a partir da preservação ambiental, isso é possível com a apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA junto ao Ibama Leia Mais >

Empreendimentos devem cumprir o Instituto da Compensação Ambiental para Obtenção e/ou Renovação de Licenciamento Ambiental

13/08/2012
Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação foi instituída e exige dos empreendimentos de significativo impacto ambiental o seu cumprimento antecipadamente ao início de suas atividades, ou no caso de empreendimentos já instalados, no momento da renovação da Licença Ambiental Leia Mais >

MTE publica Portaria alterando modelos de documentos de rescisão

06/08/2012
Auditores fiscais do Porto de Paranaguá iniciam uma operação-padrão pela qual promovem atraso deliberado de fiscalização de mercadorias para serem liberadas para exportação e importação, assemelhando-se a uma greve parcial Leia Mais >

Operação-padrão no porto de Paranaguá - liminar garante liberação de mercadorias

06/08/2012
Os auditores fiscais que trabalham no Porto de Paranaguá, iniciaram uma operação-padrão pela qual promovem um atraso deliberado de fiscalização das mercadorias para serem liberadas para exportação e importação Leia Mais >

Parcelamento de Contribuições Previdenciárias via internet

06/08/2012
Receita Federal do Brasil lançou comunicado em seu site informando que o Parcelamento Simplificado de contribuições previdenciárias via internet já se encontrava disponível Leia Mais >

Carta de Correção de Nota Fiscal Eletrônica

06/08/2012
Receita Estadual do Paraná informa que estará disponível no Ambiente de Produção, o Web Service de Eventos da Nota Fiscal Eletrônica, que possibilita a recepção do evento Carta de Correção Eletrônica–CC-e Leia Mais >

Escrituração Fiscal Digital - Contribuições

06/08/2012
Postergada a exigência de adoção da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita, pelas pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado Leia Mais >

Redução de IPI para automóveis vale até agosto

14/06/2012
Até agosto deste ano a alíquota do IPI relativa a automóveis de passageiros e outros veículos principalmente concebidos para transporte de pessoas, está reduzida a 4%. O Decreto 7.725/2012, prevê ainda alíquotas diferenciadas para outros tipos de veículos Leia Mais >

Decreto regulamenta lei que possibilita parcelamento de dívidas tributárias

21/05/2012
O Estado do Paraná publicou o Decreto 4.489/2012 que regulamenta a Lei nº 17.082/2012, possibilitando o parcelamento de dívidas tributárias referentes aos impostos de ICMS, ITCMD e IPVA, trazendo previsões de descontos de juros e multas Leia Mais >

Cartilha mostra como beneficiadas com a desoneração devem fazer recolhimento

11/05/2012
Empresas contam com cartilha de regras da Desoneração da Folha de Pagamento. Documento, disponibilizado pelo Ministério da Fazenda, mostra com clareza forma de recolhimento da nova Contribuição sobre o Faturamento e inclui regras para empresas que têm vários produtos Leia Mais >

Alíquota única de ICMS para importadores pode ser aprovada em breve

24/04/2012
Projeto de Resolução 72 é aprovado pela CAE do Senado. Medida estabelece alíquota única de 4% de ICMS para operações interestaduais de produtos importados ou que usam mais de 40% de matéria-prima importada no processo de industrialização. Projeto segue para votação em plenário Leia Mais >

Empresas potencialmente poluidoras são obrigadas a ter cadastro no Ibama

23/04/2012
Registro junto ao Ibama é obrigatório para toda pessoa física ou jurídica considerada efetiva ou potencialmente poluidora. A mesma obrigatoriedade vale para aqueles capazes de, sob qualquer forma, causar qualquer tipo de degradação ambiental Leia Mais >

Governo prorroga decreto que anistia crimes ambientais

20/04/2012
Esta é a quinta vez consecutiva que o governo prorroga o perdão de multas rurais de proprietários rurais que desmataram em áreas de preservação ambiental Leia Mais >

Da responsabilidade pelo dano ambiental

19/04/2012
Muitas vezes, as autuações e penalidades impostas às empresas, pelos órgãos ambientais, se dão não pelo desinteresse na proteção ambiental, mas sim pelo desconhecimento do conteúdo e alcance das normas ambientais Leia Mais >

Ampliação do Plano Brasil Maior para 15 setores industriais

05/04/2012
O Plano Brasil Maior é uma política industrial, tecnológica e de comércio exterior, que visa estimular o setor produtivo, tendo sido anunciado na data de ontem, 04/04/2012, dentre outras medidas a ampliação da desoneração da folha de pagamento para 15 setores industriais Leia Mais >

Inclusão do setor de Construção Civil no Regime de Substituição Tributária do ICMS

04/04/2012
Por meio do Decreto 3.949 de 27/02/2012, foram incluídas no Regime de Substituição Tributária do ICMS as operações com os materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, relacionados no artigo 481-G do RICMS/Paraná com efeitos a partir de 01/04/2012 Leia Mais >

Tribunal de Justiça de São Paulo anula decisão de assembléia de credores

26/03/2012
Em decisão inédita, TJ de São Paulo anula plano de recuperação judicial da empresa Cerâmica Gyotoku aprovado em assembleia de credores Leia Mais >

TST aceita consulta ao SPC de candidatos a vagas de trabalho

21/03/2012
Decisão do TST abre precedente para empresas usarem consulta ao SPC como critério na seleção de novos funcionários. Os demais TRs, MPT e MTE vinham se posicionando diferentemente desta decisão, defendendo que as consultas ferem intimidade, honra e vida privada dos candidatos Leia Mais >

NR estabelece requisitos mínimos para gestão de Saúde e Segurança no Trabalho

19/03/2012
NR 20 tem novas regras sobre requisitos mínimos para gestão da Segurança e Saúde no Trabalho contra fatores de risco de acidentes provenientes das atividades de extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis e líquidos combustíveis Leia Mais >

Justiça está mais flexível em relação a cláusulas arbitrais

13/03/2012
Reconhecimento de cláusulas arbitrais em contratos de trabalho ainda é raro. Mas a Justiça tem dado sinais de que podem ser válidas quando forças entre contratante e contratado forem equilibradas, situação que é mais nítida no contrato de altos executivos Leia Mais >

Exclusão de salário-maternidade e férias da base de cálculo da contribuição ao INSS

09/03/2012
Recente decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça inovou ao decidir que salário-maternidade e as férias gozadas não estariam sujeitos à incidência da Contribuição Previdenciária (INSS) Leia Mais >

Alterações na Lei de Transporte de Produtos Perigosos

29/02/2012
Leis que regulamentam transporte de Produtos Perigosos foram alteradas e atualizadas. As modificações entram em vigor em maio deste ano, são importantes e devem ser observadas pois vão impactar na rotina das empresas Leia Mais >

Novidades da Receita Federal

16/12/2011
A Receita Federal anunciou no dia 12 de Dezembro de 2011 novidades que têm o escopo de facilitar as obrigações tributárias do contribuinte brasileiro Leia Mais >

Decreto regulamenta a Política Nacional de Segurança e Saúde do Trabalho

30/11/2011
Nova Política Nacional de Segurança e Saúde do Trabalho implementa entre outros, responsabilidades e ações a serem realizadas de forma integrada e contínua pelos Órgãos do Governo Federal, como Ministério do Trabalho e Ministério da Saúde Leia Mais >

ANS pretende garantir direito de manutenção de plano coletivo de saúde para demitidos sem justa causa

21/11/2011
ANS quer garantir a trabalhadores demitidos sem justa causa direito de manter plano de saúde empresarial desde que paguem o valor integral do mesmo. Objetivo é dirimir dúvidas frequentes, determinando quando e quem tem direito a manter o plano coletivo, garantindo inclusive sua portabilidade Leia Mais >

Alteração nas regras para concessão de Visto Permanente a Profissionais Estrangeiros

06/09/2011
Ministério do Trabalho aumenta os valores de investimento para concessão de visto permanente aos Administradores estrangeiros Leia Mais >

Regulamentada Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

30/08/2011
TST regulamenta criação do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, que reúne em sistema único dados sobre devedores que não efetuam pagamento referente a ações judiciais com trânsito em julgado, acordos judiciais ou firmados com MPT ou Comissão de Conciliação Prévia da Categoria Leia Mais >

Conselho afasta cobrança de IR sobre variação cambial

18/08/2011
Pessoa jurídica que possua investimentos em empresas controladas ou coligadas no exterior não está sujeita ao pagamento do IR e da CSLL cobrado sobre resultado positivo decorrente da variação cambial destes investimentos Leia Mais >

Ponto eletrônico ainda gera dúvidas

16/08/2011
Implantação do SREP desperta dúvidas e gera preocupação nas empresas. Portaria sobre o assunto passou por alterações e prazo para que empresas adotem o sistema foi adiado várias vezes. Empresários estão reticentes em fazer uma opção pois não querem correr risco de perder investimento Leia Mais >

Gasto com INSS cairia cerca de 45% com mudanças

15/08/2011
Plano Brasil Maior introduz mudanças na cobrança do INSS de alguns setores industriais. Empresas passam a recolher INSS de 1,5% sobre o faturamento e não mais em 20% sobre a folha de pagamento, como atualmente. Apenas empresas que utilizam grande quantidade de mão-de-obra serão beneficiadas Leia Mais >

Trabalho escravo na mira do Ministério do Trabalho

04/08/2011
Lista de empregadores autuados por exploração de trabalho escravo do Ministério do Trabalho tem 251 empregadores de 16 estados. Além da punição e multas, portaria do Governo Federal impede concessão de empréstimos de instituições bancárias públicas a infratores envolvidos com a prática Leia Mais >

STF Julga Funrural Inconstitucional

02/08/2011
Decisão do STF em favor de produtor rural foi unânime e vale como orientação aos demais tribunais. Apesar de ser um passo importante, por reforçar entendimento de inconstitucionalidade da cobrança sobre receita da comercialização, caminho para a restituição de valores recolhidos é longo Leia Mais >

Constrangimento de empregado gera indenização por dano moral

12/07/2011
Todas as variáveis na prestação de um trabalho devem constar do contrato entre empregador e empregado. A Losango do RS foi condenada a indenizar por danos morais uma promotora de vendas que foi obrigada a trabalhar fantasiada Leia Mais >



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