Notícias

TST ainda resiste à arbitragem

04/07/2011
De acordo com Conima, das mais de 120 mil arbitragens trabalhistas em ações envolvendo dissídios individuais no país, menos de 1% foram contestadas na Justiça. Das contestadas, maioria foi considerada nula sob fundamento de que arbitragem só é eficiente após rescisão do contrato de trabalho Leia Mais >

Justiça reconhece vínculo empregatício de ex-empregado recontratado via terceirização

28/06/2011
Justiça do Trabalho condena empresa que, após demissão de empregado, o recontratou para prestação dos mesmos serviços através de empresa interposta da qual o ex-empregado fazia parte como sócio. Ao empregado foi garantido o vínculo empregatício e todos os direitos relacionados Leia Mais >

Portaria altera NR 12 sobre máquinas e equipamentos

14/02/2011
Portaria nº 197/2010 altera a Norma Regulamentadora - NR 12 sobre máquinas e equipamentos, inova conceitos e apresenta novas diretrizes de trabalho Leia Mais >

Portaria Interministerial autoriza protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa da União

11/01/2011
Recente portaria do Ministério do Estado e da Fazenda e da Advocacia Geral da União autoriza protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa da União, tanto para tributos federais, como para taxas e demais contribuições com autarquias e fundações federais Leia Mais >

STF decide que não deve haver recolhimento de INSS sobre o valor pago em dinheiro pela empresa, a título de vale-transporte

17/12/2010
Decisão publicada no meio deste ano, pelo STF, modifica o entendimento de que não deve haver incidência de INSS sobre o valor pago em dinheiro pelas empresas aos empregados a título de vale-transporte, porém a melhor forma para conceder o benefício ainda é o fornecimento em espécie Leia Mais >

Obrigatoriedade de Bombeiro Profissional Civil nas Empresas

09/12/2010
Bombeiro civil - Profissão Preventiva Leia Mais >

STF considera inconstitucional lei que obriga quitação de dívidas para com a seguridade social, com bens pessoais dos sócios da empresa

09/11/2010
STF considera inconstitucional responsabilização de diretores, gerentes, ou representantes de pessoas jurídicas para com débitos junto à Previdência Social, bem como redirecionamento das execuções ficais aos sócios quando inexistente atuação dolosa Leia Mais >

Instituição do Sistema de Monitoramento do Comércio e Uso de Agrotóxicos no Paraná

16/09/2010
Instituição do Siagro – Sistema de Monitoramento do Comércio e Uso de Agrotóxicos no Paraná em Face do Decreto Estadual Nº. 6.107/2010 Leia Mais >

Trabalhadores não vão mais sofrer descontos retroativos ao mês de janeiro em seus salários por causa da atualização da tabela do INSS

20/08/2010
Governo revoga parte da Portaria que obrigava empresas a cobrar de empregados diferença entre valores efetivamente descontados e aumento do percentual da contribuição. A mudança está na Portaria n º408, que estabelece que esse desconto passa a valer a partir da publicação da Lei nº 12.254 Leia Mais >

Novo Ponto Eletrônico

05/08/2010
Empresas ganham 90 dias para se adaptar às exigências Leia Mais >

STJ aceita denúncia espontânea quando da retificação de declaração

13/07/2010
O contribuinte que espontaneamente corrige declaração, a fim de declarar tributo desconhecido pelo Fisco, tem direito ao aproveitamento dos benefícios da “Denúncia Espontânea” Leia Mais >

Sancionada lei que torna obrigatório o depósito recursal para interposição de agravo de instrumento da justiça do trabalho

02/07/2010
Foi sancionada pelo presidente Lula, no dia 29 de junho, a Lei 12.275/2010, a qual estabeleceu a obrigatoriedade de depósito recursal para a interposição de agravo de instrumento na Justiça do Trabalho Leia Mais >

Cobrança Estadual de Taxa de Fiscalização Ambiental Estadual

15/06/2010
A Taxa de Fiscalização Ambiental Estadual foi instituída com o objetivo de disponibilizar aos interessados os recursos necessários ao controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais Leia Mais >

Portaria do Ministério do Trabalho orienta acerca da vedação à testagem relacionada ao vírus HIV

07/06/2010
A realização de exames admissionais, de mudança de função, periódicos, que tenham como objetivo a testagem do vírus HIV fica agora disposta em Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego, objetivando orientar e disciplinar a sua ilicitude Leia Mais >

STJ anula acórdão que julgou inconstitucional a cobrança de ISS sobre parques temáticos

25/05/2010
STJ anula acórdão do Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, que havia ditado pela inconstitucionalidade de lei que instituiu a cobrança do ISS sobre as atividades do parque temático Hopi Hari Leia Mais >

STJ pacifica entendimento sobre prazo de validade de patentes

25/05/2010
STJ consolida entendimento sobre o alcance da lei que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, que acresceu de 15 para 20 anos o prazo de validade das patentes no Brasil Leia Mais >

Limitação das condições gerais contratuais à apólice de Seguro

24/03/2010
Decisão do STJ prevê que as condições gerais incluídas no contrato de seguro podem limitar o valor da indenização Leia Mais >

As alterações inauguradas pelo Processo Eletrônico

17/03/2010
Seguindo a tendência mundial da informatização, surge o processo eletrônico no Judiciário brasileiro, modificando a maneira com que se promove, gerencia e armazena o processo judicial. A Lei 11.419/2006 hoje é a base para esta informatização Leia Mais >

Lei Anti-Fumo do Estado do Paraná e seu regulamento através de Decreto Estadual

16/03/2010
O objetivo da lei é garantir que os não-fumantes não sejam atingidos ou tenham que permanecer em locais em que fumantes estejam fazendo uso de cigarros, cigarrilhas e outros fumos previstos na lei Leia Mais >

O Seguro Acidente do Trabalho majorado com o nascimento do FAP

20/11/2009
Com muitas lacunas e falta de transparência em seus cálculos, a partir de janeiro de 2010 passará a vigorar o FAP - Fator Acidentário de Prevenção, índice que poderá majorar ou diminuir a alíquota devida a título de SAT - Seguro Acidente do Trabalho Leia Mais >

Decreto Municipal institui Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil

26/10/2009
Decreto Municipal nº 768, de 23 de setembro de 2009, que institui o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil no Município de Londrina, Paraná Leia Mais >

STJ aprova restituição de débitos tributários prescritos

30/09/2009
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão reconhecendo a possibilidade dos contribuintes se restituírem de tributos pagos quando já transcorrido o prazo prescricional para a Fazenda Pública efetuar a cobrança do crédito tributário Leia Mais >

Estudo de Impacto de Vizinhança

30/04/2009
Análise sobre um importante instrumento da política nacional urbana Leia Mais >

Pubicada nova lei que acresce artigo ao Código de Processo Civil

16/03/2009
Lei 11.672 de 08 de maio de 2008 publicada no Diário Oficial da União, acresce o art. 543-C ao Código de Processo Civil, estabelecendo o procedimento para o julgamento de recursos especiais repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça Leia Mais >

Desistência da Aquisição de Imóvel

16/03/2009
Comprador não pode desistir da aquisição de imóvel após receber a unidade Leia Mais >

STJ admite dissolução parcial de sociedade anônima familiar

16/03/2009
Segunda Seção do STJ decide que no caso de sociedade anônima familiar fica admitida a dissolução parcial para garantia da preservação da empresa no caso de haver dissidência entre os acionistas Leia Mais >



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